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ASSISTÊNCIA SOCIAL É DIREITO

Publicado em 03/10/2013, por Telma de Souza é deputada estadual, pedagoga, advogada e ex-prefeita de Santos.

A palavra é: assistência. No dicionário Michaelis de Língua Portuguesa, este substantivo feminino apresenta nada menos que oito significados difusos. Uma das versões apresentadas é “ajuda, amparo, auxílio; favor; socorro”. Percebe-se que este termo, amplo, pode representar o amparo promovido por ação voluntária de organizações da sociedade civil a grupos sociais vulneráveis. Portanto, as ações voluntárias na perspectiva da solidariedade.
 
Apesar da diversidade, não é raro observar que é justamente este o sentido que muitos gestores públicos aplicam no momento de planejar e executar a política de Assistência Social.
 
Estado mais rico do país, São Paulo já demonstra o quão defasado está quando falamos de Assistência Social logo em sua certidão de nascimento, a Constituição Estadual, que denomina esta área de política pública como “Promoção Social”, termo que denota prestação de favor, ajuda ou benesse, reduzindo o reconhecimento do usuário como ser carente e destituído de direitos.
 
São Paulo precisa, urgentemente, modernizar-se e adequar-se nesse sentido. Se estiver realmente empenhado em desenvolver uma política de proteção social, alicerçada na concepção de um sistema único, de gestão compartilhada entre o estado, municípios paulistas e a União, o Governo Paulista já está atrasado por não ter, ainda, realizado a efetiva adesão plena ao Sistema Único de Assistência Social.
 
Implantado em 2004 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o SUAS, como já diz o nome, equivale ao SUS – Sistema Único de Saúde, que, como bem conhecemos todos nós brasileiros, é responsável por estruturar uma cadeia de políticas que garante atendimento gratuito em todo o território nacional, através de uma complexa rede custeada em conjunto pela União, estados e municípios.
 
Com o SUAS, tudo caminha para esta realidade pertencer também ao setor da Assistência Social. Dados do MDS apontam que apenas 69 dos 645 municípios paulistas ainda não aderiram ao SUAS, o que comprova que a grande maioria dos prefeitos reconhece a importância desta política de proteção social não-contributiva.
 
Para fomentar essa discussão e com o objetivo de fortalecer a implementação da política de assistência social no Estado de São Paulo, criamos, em abril deste ano, na Assembleia Legislativa de São Paulo, uma Frente Parlamentar, sob minha coordenação. No lançamento, contamos com as presenças da secretária nacional adjunta da Assistência Social, Valéria Gonelli, e da coordenadora do Núcleo de Seguridade e Assistência Social da PUC/SP, Aldaíza Sposati, uma das principais especialistas do assunto no Brasil.
 
Desde então, temos realizado proveitosos debates, sempre com o apoio e respaldo de gestores, trabalhadores, usuários e militantes do setor. Um dos mais recentes encontros contou com o importante testemunho do deputado estadual de Minas Gerais, André Quintão (PT), autor da lei que implantou o SUAS, com sucesso, em seu estado.
 
A Assistência Social requer outras estratégias que superem a prática assistencialista e caminhem para o lido das emendas parlamentares, de forma integrada aos Planos Municipais de Assistência Social das respectivas localidades contempladas. Para mudar essa realidade, é preciso, acima de tudo, compromisso com a garantia dos direitos socioassistenciais, mas, também, vontade política. É nisto que concentramos esforços agora.

Telma de Souza é deputada estadual, pedagoga, advogada e ex-prefeita de Santos 
Artigo publicado no Jornal A Tribuna

Fonte: Telma de Souza é deputada estadual, pedagoga, advogada e ex-prefeita de Santos