Artigos

GARANTIAS DE DIREITO, UM PROCESSO A ENFRENTAR

Publicado em 17/05/2015, por Telma de Souza. Prefeita de Santos (1989-1992), Deputada Federal por quatro mandatos e Estadual, por dois. Vereadora em duas legislaturas. Fundadora n.

A conquista de direitos é uma luta permanente de todos os indivíduos, cidadãos brasileiros, independentemente dos segmentos que façam parte.  No caso da população homossexual, esta luta é ainda mais árdua, porque, além de trazer à luz as garantias constitucionais e de fazer valer a sua identidade, é fundamental combater o preconceito, prática condenável e lamentavelmente ainda existente no Brasil.

Os avanços para a população LGBT – e todas as letras que venham a integrar a sigla – são representativos, em especial nos últimos 13 anos, a partir de uma nova diretriz governamental, que respeita as individualidades. Do ponto de vista civil, o direito à adoção, ao uso do nome social e à união entre pessoas do mesmo sexo já são uma realidade. Na ordem econômica, a inclusão de companheiro na declaração de Imposto de Renda, a pensão por morte do INSS, a licença-maternidade a um pai de união estável homoafetiva, também. Acima de tudo e ainda que haja posições contrárias, essas vitórias são da dignidade de cada cidadão atingido pelos seus alcances.

Mas a população homossexual quer e merece mais. Como tudo na vida, é necessário aceitar e entender que a evolução em qualquer setor da sociedade faz parte de um processo gradual, baseado, especialmente, na burocracia legal e na aceitação da população em geral. Ainda que tardio e vagaroso, este é o modelo de ampliação de direitos vigente no Brasil. Não se  trata de uma acomodação, mas de um entendimento sobre o comportamento cultural e tradicional das instituições civis do País. Mesmo assim, podemos e devemos lutar pela agilidade das decisões, acompanhando, no tempo e no espaço, o processo de amadurecimento social. Foi assim, por exemplo, no expediente da criação da separação entre heterossexuais, algo impensável no início da década de 70, e que gerou uma figura jurídica chamada desquite, que já entrou em desuso nos dias atuais, até que se alcançou o divórcio, enfim. Hoje em dia, as separações podem ser feitas nos cartórios.

Portanto, as buscas por mais direitos e igualdade social são sempre legítimas, para todas as tribos. Elas precisam seguir um ritual, que nem sempre está ao tempo da urgência ou da expectativa da população mais interessada. Assim, aos homossexuais, os direitos são sempre bem-vindos e necessários, sem antes passar pelo artifício necessário da luta.

A pauta a se fazer ainda é extensa. A criminalização da homofobia precisa ser um tema da sociedade atual; a inserção de travestis e mulheres transexuais na Lei do Feminicídio, uma conquista das mulheres brasileiras; a inclusão do processo de transgenitalização no SUS e ampliação das políticas especiais de Saúde para a população gay; a implementação nos estados e municípios do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, existente desde 2008; entre outras iniciativas e propostas são necessárias.

Que neste 17 de Maio, Dia Nacional de Combate à Homofobia, conforme sanção do ex-presidente Lula, mais uma vez possamos refletir e chamar toda a sociedade para agir por ações concretas para acabar ou pelo menos diminuir com o preconceito, a discriminação e o estigma contra a comunidade LGBT, lembrando, sempre, que a Constituição Federal, nos seus artigos 3º e 5º, afirma que não haverá discriminação e que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

À luta pela igualdade na diversidade!

Fonte: Telma de Souza. Prefeita de Santos (1989-1992), Deputada Federal por quatro mandatos e Estadual, por dois. Vereadora em duas legislaturas. Fundadora n