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30/10/2017

PROJETO DE TELMA CRIA REGRAS PARA MONTAGEM DE EVENTOS EM SANTOS


Uma das frequentes reclamações de munícipes aos vereadores é quanto ao barulho gerado pela montagem de eventos públicos, realizados nas ruas de Santos, especialmente aos sábados, domingo e feriados. Para evitar isso, a vereadora Telma de Souza apresentou o Projeto de Lei Complementar 066/2017, que busca estabelecer critérios para esta atividade.

O PLC regulamenta o próprio Código de Posturas Municipais, no seu Capítulo IV – Do Sossego Público, particularmente no Artigo 191, que versa sobre a proibição de perturbação ao sossego e o bem-estar públicos ou da vizinhança. A proposta de Telma impede que, aos sábados, domingos e feriados, a montagem de estruturas para eventos aconteça antes das 9 horas e após às 22 horas. Já os testes de som não poderão ocorrera de segunda a sexta-feira, antes das 7 da manhã e depois das 7 da noite. Aos sábados, domingos e feriados, a restrição se dará antes das 9 horas e depois das 22 horas.

"Este projeto proporciona à população não somente o dever ao cumprimento da chamada Lei do Silêncio, mas, também, ao direito de tê-lo. Além disso, minimiza os impactos proporcionados pela obstrução de vias e proibição de circulação de veículos nos bairros", argumenta a vereadora Telma.