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18/12/2017

REVOGAÇÃO DA LEI DA CENSURA NA EDUCAÇÃO AVANÇA NA CÂMARA DE SANTOS


A vereadora Telma de Souza propõe a revogação da lei municipal que estabelece a censura nas escolas e na Cultura de Santos, por ser inconstitucional. O projeto já conta com parecer favorável da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal.

A ex-prefeita defende que a revogação devolverá aos professores e aos conselhos escolares a definição sobre o conteúdo que deve ser apresentado nas salas de aula, assim como assegurar apoio público para a discussão sobre a garantia de direitos da população.

Aprovada sem discussão nas comissões permanentes da Câmara Municipal, a Lei 3.397/2017 foi sancionada pelo Executivo sem considerar que, conforme o artigo 227 da Constituição Federal, cabe, exclusivamente, à União e aos estados legislar sobre proteção às crianças e adolescentes. Além disso, as definições de proteção e de ensino já estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

O projeto de revogação ainda corrige a participação do Poder Público nas ações voltadas à Cultura. Pela Lei 3.397, eventos e publicações culturais perderão a possibilidade de contar com espaços, apoio operacional, logístico e financiamento da Administração Municipal. Se mantida, essa restrição inviabiliza a participação municipal em projetos tradicionais na Cidade, por exemplo o Curta Santos e o Sansex, respectivamente de mostras sobre cinema e a diversidade sexual.

“A revogação corrigirá distorções, como garantir aos professores e conselhos escolares definam o conteúdo pedagógico adequado às idades, pois são os mais capazes para desenvolvê-lo, bem como ter o acompanhamento dos pais; e evitar que Santos tenha uma lei inconstitucional, permitindo, assim, que a proteção às crianças e adolescentes seja feita com base nas leis federais. Tudo isso permitirá uma verdadeira proteção, contra o obscurantismo e a volta da censura. Na Cultura, garantirá que o Município continue a fomentar espetáculos de Arte e de discussão sobre os direitos da sociedade”, avalia Telma.

Ilustração: Revista Fórum