Últimas Notícias

02/01/2018

PROJETO QUE OBRIGA AUDIÊNCIA PARA REAJUSTE DE TARIFAS AGUARDA VOTAÇÃO


O projeto de lei 18/2017, proposto pela vereadora Telma de Souza, que propõe a obrigatoriedas de audiências públicas prévias para discutir qualquer tipo de reajuste tarifário pela Prefeitura de Santos, tanto do transporte quanto de outros serviços públicos, está pronto para ser pautado pela Câmara Municipal. A iniciativa pretende impedir que o governo municipal promova aumento de taxas sem o conhecimento antecipado da população, como aconteceu em janeiro de 2017  e, novamente agora, com as passagens de ônibus A proposta foi apresentada por Telma quando a Prefeitura promoveu, em janeiro do ano passado, o reajuste das passagens de ônibus, sem qualquer conhecimento antecipado da população. Se aprovada, a medida dará mais transparência ao processo de reajuste tarifário, evitando, por exemplo, disputas judiciais, como acontece atualmente com a intenção da Administração em aumentar o valor pago pelo uso do transporte coletivo na Cidade. Aliás, o objetivo do projeto é justamente dar publicidade e transparência ao processo de revisão tarifária, como propõe a Defensoria Pública do Estado na ação que suspendeu novo reajuste dos coletivos no Município. "É preciso estabelecer mecanismos de governança em Santos para dar à população a possibilidade de decidir sobre os serviços públicos, com base em informações claras sobre o preciso. O que não pode é a Prefeitura e as empresas negociarem reajustes sem o conhecimento público e sem detalhamentos das reais necessidades da revisão, se houverem", argumenta a parlamentar, ex-prefeita de Santos. Pelo projeto, as empresas responsáveis pela prestação dos serviços públicos municipais, sejam elas de água, de saneamento, de transporte, de comunicações, de energia, de limpeza urbana, de saúde e e qualquer outro serviço público privatizado ou não, terão de realizar, juntamente com a Prefeitura, audiências públicas com os usuários destes serviços para expor e fundamentar detalhadamente as razões que justificariam o referido aumento.   As empresas prestadoras dos serviços municipais também deverão também anunciar nas contas enviadas aos usuários de seus serviços a intenção de solicitar qualquer aumento das tarifas cobradas e a data fixada para a realização da correspondente audiência pública. O PL está pronto para votação desde julho do ano passado. Quando for a plenário, será apreciado o parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, contrário à proposta, por considerar que a definição sobre condutas referentes a serviços concedidos ou delegados à iniciativa privada é competência privativa da Prefeitura Municipal.